Autonomia coletiva e serviços públicos essenciais : a experiência italiana
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22044
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FONSECA, Fábio Prates da. Autonomia coletiva e serviços públicos essenciais: a experiência italiana. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 93-107, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009.
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Resumo
Enfoca alguns aspectos da legislação italiana a respeito da greve nos serviços públicos essenciais, de modo a propiciar reflexões sobre a pertinência ou não de certos institutos à realidade brasileira.Inicia com breves considerações sobre liberdade sindical e direito de greve. Menciona a produção jurisprudencial anterior à regulamentação dada pela Lei n. 146, de 12 de junho de 1990, bem como os limites impostos por esta legislação ao exercício do direito de greve nos serviços públicos essenciais e as novidades introduzidas pela Lei n. 83, de 11 de abril de 2000, notadamente no que concerne à instituição das “Comissões de Garantia”.