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A nova lei de concessões de serviços públicos

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22103

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COSTA, Flávio Dino de Castro e. A nova lei de concessões de serviços públicos. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 7, n. 3, p. 83-96, jul./set. 1995.

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Resumo

Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.

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