Ação Fiscal na Prática : guia de procedimentos aplicáveis ao processo administrativo Tributário

Abstract

Reúne conceitos, modelos de peças, legislação aplicável e guia de, endereços completo para o contribuinte que figure no pólo passivo de um processo administrativo, auxiliando-o na elaboração de sua defesa. O livro apresenta detalhadamente os trâmites processuais nas esferas federal, estadual e municipal. A autora destaca, porém, a prática administrativa no Estado de São Paulo, bem como na sua capital, no que tange à legislação aos endereços e à composição dos órgãos públicos.