| Título: | Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais |
| Autor(es): | Santos, Evânio José de Moura |
| Data de publicação: | 2002 |
| Resumo: | Trata da modificação no ordenamento jurídico brasileiro, sobremaneira no que tange a definição de crime de menor potencial ofensivo, dilatando este conceito que agora passa ser aplicado para todos os delitos com pena de até dois anos, independentemente de existir ou não rito delimitado para apuração desta ou daquela conduta típica. Faz breve análise das leis 10.259/01, 4.898/65 e 9.099/95. |
| Assuntos: | Abuso de poder, Brasil Infração, Brasil Direito penal, Brasil |
| Fonte: | SANTOS, Evânio José de Moura. Competência para processar e julgar o crime de abuso de autoridade em razão da lei dos juizados federais. Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22417>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22417 |
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