O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22453
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CARRAZZA, Roque Antônio. O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 17-24, out./dez. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=168>. Acesso em: 09 jun. 2009.
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Resumo
Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.