A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade
Situação
Carregando...
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22477
Situação
Editora
Fonte
- Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 75-82, jul./dez. 1997.
- Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 49-59, ago./nov. 1998.
- Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 23, p. 49-59, ago./nov. 1998.
Publicado também
Resumo
Discute sobre a Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Examina a nova ordem da coisa julgada nas ações coletivas e os aspectos de inconstitucionalidade.
Notas
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assunto
Coisa julgada (processo civil), Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Brasil. [Código de processo civil (1973)]; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]; Tutela antecipada, Brasil; Tutela jurisdicional, Brasil; Ação coletiva, Brasil