Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22527
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CARRAZZA, Roque Antonio. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 163, p. 35-52, jul./set. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=163>. Acesso em: 09 jun. 2009.
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Resumo
Aponta os pontos de contato e as principais diferenças entre a ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade elucida as situações em que cabe a ação, seus efeitos, dá exemplos práticos, e mostra como se dá na esfera estadual. Sobre o mandado de injunção mostra seu alcance, procedimento, seus efeitos, afirma que sua impetração é incaducável, mostra, ainda, as situações em que é cabível.