Concubinato : atualidades
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22818
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VIEGAS , João Francisco Moreira. Concubinato: atualidades. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 176, p. 69-73, out./dez. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=176>. Acesso em: 15 jun. 2009.
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Resumo
Traça um panorama do concubinato no Brasil antes e após a edição da Constituição de 1988. Aborda as primeiras tentativas de regulamentação da norma constitucional referente ao tema e discute a Lei n. 9.278, de 1996. Analisa a atuação do Ministério Público em intervir nas causas concernentes ao "estado de pessoa", também conhecido como "estado civil" e a competência das varas de família.