Parecer em mandado de segurança em matéria tributária
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22923
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ROSSI, Fábio Luiz. Parecer em mandado de segurança em matéria tributária. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 162, p. 62-76, abr./jun. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=162>. Acesso em: 09 jun. 2009.
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Resumo
Mandado de segurança classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense' série 91/92 impetrado contra o secretário das finanças do município de Santo André (São Paulo), por proprietário de imóvel urbano localizado no município. Após concluir que houve ofensa a direito líquido e certo do impetrante, a Curadoria considera que deve ser declarada nula a cobrança tributária cuja validade foi pelo impetrante contestada.
Notas
Trata-se de jurisprudência.