O acesso à justiça e o Ministério Público

Abstract

Versa sobre a atuação jurisdicional do Ministério Público, abordando os aspectos constitucionais de sua atuação e enfocando todas as suas atribuições em defesa dos interesses sociais e individuais, tais como a promoção da ação civil pública e defesa dos interesses das populações indígenas. Estabelece a relação entre o Ministério Público com o Juizado de Pequenas Causas e conclui enfocando a assistência judiciária prestada pela entidade.