A denúncia e a prescrição nos delitos do automóvel
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22934
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GARUTTI, Pedro Carlos. A denúncia e a prescrição nos delitos do automóvel. Justitia, São Paulo, v. 51, n. 146, p. 21-24, abr./jun. 1989. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22934>. Acesso em: 09 jul. 2009.
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Resumo
Versa sobre a denúncia como peça iniciadora da ação penal relacionada a delitos de trânsito. Enfoca a nova sistemática legal trazida pela Constituição Federal (1988)e seus reflexos na prescrição da pena. Também enfoca a competência do Ministério Público para iniciar ações penais públicas que dizem respeito a delitos de trânsito.