| Título: | Lei 11.276/06: Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com Súmula do STJ ou STF |
| Autor(es): | Andrighi, Fátima Nancy |
| Data de publicação: | 05-04-2006 |
| Resumo: | Trata sobre o estudo e a reflexão acerca da inserção do parágrafo primeiro do art. 518 do Código de Processo Civil, incorporado pela Lei 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. |
| Notas: | Palestra proferida no Seminário “As Novas Reformas do Processo Civil” realizado no Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, em Brasília, 05/04/2006. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006] Brasil. [Código de processo civil (1973)] |
| Fonte: | ANDRIGHI, Fátima Nancy. Lei 11.276/06 - Inadmissibilidade da apelação contra sentença que se conforma com Súmula do STJ ou STF. Brasília, DF, 2006. |
| Tipo: | Palestra |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2299 |
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