O processo sumário e a Constituição de 05-10-1988
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23313
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BOIATI, Orides. O processo sumário e a Constituição de 05-10-1988. Justitia, São Paulo, v. 51, n. 148, p. 88-95, out./dez. 1989. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23313>. Acesso em: 25 jun. 2009.
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Resumo
Aborda sobre os novos procedimentos para promoção do processo sumário das contravenções e dos crimes culposos previstos na Constituição federal de 1988, enfocando os ritos processuais, requisitos e ressaltando que a denúncia e promoção da ação penal pública são exclusivas do Ministério público.