Ação civil pública e taxas municipais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23412
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FRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Ação civil pública e taxas municipais. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 164, p. 69-76, out./dez. 1993. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23412>. Acesso em: 09 jun. 2009.
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Resumo
Autos classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Proposta de Ação civil pública contra a Prefeitura municipal de Matão, SP, por cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais. Em sua argumentação o Ministério público, com base na legislação, afirma a ilegalidade das obrigações tributárias impostas pelo Poder público municipal aos habitantes e requer a citação da Prefeitura, sua condenação à obrigação de não fazer e a concessão de medida liminar obrigando a abstenção das cobranças.
Notas
Trata-se de jurisprudência.