Título: | O contra-senso que emana das sanções pecuniárias previstas na Lei dos Crimes de Lavagem |
Autor(es): | Barros, Marco Antonio de |
Data de publicação: | 1999 |
Resumo: | Destaca o método comparativo sobre o alcance da pena de multa de natureza penal e das penas de multas de ordem administrativa. Antes, porém, procede a uma abordagem preliminar e restrita das implicações penais e administrativas. Apresenta os crimes de lavagem e as punições que a lei reserva para o autor de tal delito. Versa sobre a autoridade encarregada de aplicar a sanção administrativa, tendo em vista o descompasso causado pelo legislador no tratamento das penas pecuniárias e os seus paradoxos. |
Notas: | - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 768, p. 457-465, out. 1999. |
Assuntos: | Crime econômico Lavagem de dinheiro Pena pecuniária Enriquecimento ilícito Brasil. [Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998] |
Editora: | Ministério Público de São Paulo |
Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 78-89, jan./dez. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23544 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
contrasenso_emana_sancoes_barros.pdf | 926.54 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: