Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo: um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade: a necessidade do estudo de impacto ambiental
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23652
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Justitia, São Paulo, v. 63, n. 193, p. 128-143, jan./mar. 2001.
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Resumo
Aborda o tema preservação do meio ambiente correlacionando-o com o desenvolvimento de obras ou construções que possam causar degradação ambiental. Discorre sobre a Resolução nº 42/94 e comenta seus efeitos na relação da administração pública com o meio ambiente.