O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23767
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SILVEIRA, Paulo Fernando. O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 3, p. 63-67, mar. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23767>. Acesso em: 19 ago. 2009.
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Resumo
Dispõe sobre o uso de algemas pela polícia, analisando os preceitos constitucionais invocados pela Excelsa Corte para legitimar a decisão acerca da Súmula vinculante 11.