Ministério público : atribuições constitucionais e a ação de improbidade : considerações
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23785
Situação
Editora
Fonte
PALU, Oswaldo Luiz. Ministério público: atribuições constitucionais e a ação de improbidade: considerações. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 193, p. 115-127, jan./mar. 2001. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23785>. Acesso em: 09 jun. 2009.
Publicado também
Resumo
Discorre sobre ordem jurídica democrática e improbidade administrativa, busca esclarecer "a suposta incompatibilidade da ação de improbidade da Lei nº 8.429/92 e a ação popular constitucional" através de interpretação da Constituição. Apresenta fundamentos constitucionais e o objetivo das ações civil e pública. Critica a forma como a lei brasileira é interpretada a partir de ordenamentos estrangeiros ou normas não recepcionadas.