Reflexos da Lei dos juizados especiais na justiça criminal paulista

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Data de publicação

Autoria

Fernandes, Antonio Scarance

Penteado, Jaques de Camargo

Barros, Marco Antonio de

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23813

Fonte

Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 123-148, jan./dez. 2000.

Resumo

Analisa os efeitos da Lei nº 9.099/95 na Justiça Criminal de São Paulo (Estado) através de pesquisa científica. Apresenta os resultados em forma de tabelas. Conclui que o reflexo da Lei é relativamente pequeno no Tribunal de Justiça e relevante no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, encarregado de julgar recursos de infrações de menor potencial ofensivo.

Assunto

Conciliação (processo penal), Brasil; Eficácia da lei, Brasil; Tutela jurisdicional, São Paulo (Estado); Juizado especial criminal, legislação, Brasil; Juizado especial criminal, São Paulo (Estado)