Servidões administrativas

Abstract

Tece algumas considerações a respeito do regime jurídico administrativo das servidões administrativas e a possibilidade de ser indenizável o interesse sacrificado com a constituição. Examina a intervenção administrativa como atividade jurídica e o conceito jurídico de propriedade. Por fim, apresenta as servidões administrativas constituídas por título público, por título privado e, destaca a responsabilidade patrimonial do Estado por ato ilícito.