Responsabilidade civil do Estado por atos do juiz: estudo da evolução e dos fundamentos da responsabilidade civil estatal por atos decorrentes da atividade judiciária danosa

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de estudar a hipótese de aplicação do instituto da responsabilidade civil do Estado no caso de demora pela prestação jurisdicional. Para tanto, é traçado um panorama acerca do funcionamento do Poder Judiciário, bem como do exercício da função jurisdicional e dos poderes dos juízes. Em seguida, é feito um estudo sobre a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, bem como das teorias que servem de base para sua aplicação. Finalmente, são estudadas as hipóteses de imputação da responsabilidade civil do Estado e dos fatores excludentes. Conclui-se que, apesar de, por um lado, haver uma determinação constitucional no sentido de que a prestação deve ser eficiente, por outro, o aparelhamento estatal é deficiente, não permitindo que o Estado cumpra integralmente com sua função.