Direitos individuais nas relações de trabalho dos servidores públicos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24098
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CARVALHO, Suzete. Direitos individuais nas relações de trabalho dos servidores públicos. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 152, p. 9-22, out./dez. 1990. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24098>. Acesso em: 27 ago. 2009.
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Resumo
Versa sobre os direitos individuais dos servidores públicos em suas relações de trabalho, apresentando o desenvolvimento histórico das normas jurídicas concernentes à matéria. Enfoca o conceito de servidor público e regime jurídico, a diferença entre cargo, emprego e função, e, aborda também as questões relativas aos direitos trabalhistas e estabilidade do servidor público.