Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento por homologação

Abstract

Interpreta o parágrafo 4º, parte final, do artigo 150 do Código Tributário Nacional no que concerne em saber quais os termos, inicial e final, do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Descreve a prescrição e decadência na jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta os conceitos e princípios destes e dos direitos potestativos. Examina, também, as várias soluções apontadas pela doutrina e pela jurisprudência para a contagem do prazo de decadência. Propõe a sua solução para este tema e opina sobre a impossibilidade de se presumir a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.