O princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Espírito Santo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24636
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SILVA, Tatiana Mareto. O princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais civeis no Espírito Santo. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 8, p. 491-517, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24636>. Acesso em: 29 set. 2009.
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Resumo
Tece considerações iniciais a respeito do garantismo processual, analisando o princípio do juiz natural e a distribuição de processos nos juizados especiais cíveis no Estado do Espírito Santo. Faz algumas considerações a respeito dos Juizados Especiais no Brasil (Lei 9.099, de 1995), bem como as questões atinentes a nulidade das normas em desacordo com os princípios processuais constitucionais.