Mandado de segurança coletivo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24720
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CICOTE, Odival. Mandado de segurança coletivo. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 96-104, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720>. Acesso em: 2 out. 2009.
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Resumo
Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.
Notas
Trata-se de parecer.