| Título: | Mandado de segurança coletivo |
| Autor(es): | Cicote, Odival |
| Data de publicação: | 06-1990 |
| Resumo: | Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Mandado de segurança coletivo, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Interesse público, Brasil Interesse coletivo, Brasil Transporte coletivo, Brasil Congelamento de preços, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | CICOTE, Odival. Mandado de segurança coletivo. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 96-104, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720>. Acesso em: 2 out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24720 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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