A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24723
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PORTELLA, Simone de Sá. A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 667-687, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24723>. Acesso em: 2 out. 2009.
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Resumo
Aborda o conceito de iniciativa de projeto de lei, apresentando os aspectos importantes acerca da
iniciativa das leis no procedimento ordinário.