| Título: | Aplicação da lei tributária |
| Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Trata da aplicação da legislação tributária tendo em vista o dever de escriturar e realizar acertamento tributário. Em um segundo momento, discorre sobre o acertamentos tributário administrativo e tributário judicial, considerando o lançamento tributário como um acertamento jurídico formal. Aborda o nascimento e vencimento da dívida tributária e a existência do lançamento tributário, analisando o procedimento administrativo. Versa sobre a eficácia do lançamento tributário e as questõs atinentes a relação jurídica de potestade. Posteriormente, tece algumas considerações a respeito da suspensão da exigibilidade do lançamento, provisoriedade do lançamento e lançamento presuntivo ou por estimativa. Por fim, apresenta a reforma do lançamento e sua preclusão e o lançamento por homologação. |
| Assuntos: | Administração fiscal, legislação, Brasil Obrigação tributária, Brasil Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil Legislação tributária, Brasil Débito fiscal, Brasil Princípio da exigibilidade, Brasil Lançamento por presunção, Brasil |
| Fonte: | SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Aplicação da lei tributária. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 7, n. 9, p. 35-65, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819>. Acesso em: 7 out. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24819 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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