As provas ilícitas no atual ordenamento processual penal brasileiro

Abstract

Apresenta considerações acerca das provas ilícitas no sistema penal brasileiro. Aborda os aspectos constitucionais e históricos da prova ilícita, a sua inadmissibilidade no processo penal, o temperamento da proibição e os principais aspectos da disciplina normativa acerca da matéria introduzida pela Lei n. 11.610, de 2008. Por fim, versa sobre a descontaminação do julgado, em que o magistrado deve evitar julgar o caso que tiver tomado conhecimento de prova ilícita.