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Juizado Especial e de Pequenas Causas

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2519

Situação

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Fonte

ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juizado Especial e de Pequenas Causas. Brasília, DF, 2006.

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Resumo

Trata da importância do Juizado Especial e do Juizado Especial de Pequenas Causas para a Justiça brasileira, pois tais juizados foram criados a fim de facilitar o acesso à Justiça por todas as camadas sociais, lidando com julgamentos de reduzido valor econômico e que prezem pela informalidade e oralidade, proporcionando soluções de conflitos que a justiça convencional não teria condições de cumprir satisfatoriamente.

Notas

Palestra proferida na Escola da Magistratura do Pará, em 03/12/1993.

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