Portaria n. 62 de 21 de outubro de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25288
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 28 out. 2009. Seção 1, p. 84-85.
Resumo
Aplica à empresa 2Solutions – State of art in programming serviços em Informática Ltda. - EPP, as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme apurado no Processo STJ n. 7044/2007.