O Estado regulador e a proteção dos consumidores
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25384
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PASQUALOTTO, Adalberto. O Estado regulador e a proteção dos consumidores. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 2/3, n. 2/3, p. 7-28, 2001-2002. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25384>. Acesso em: 26 out. 2009.
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Resumo
Analisa os fatores modificadores da centralidade jurídica do Estado, tendo em vista a questão do poder corporativo. Discute a crise global do direito estatal, bem como a composição de um novo cenário jurídico. Pondera sobre o papel das agências reguladoras num cenário de reordenação das fontes produtoras do direito. Por fim, trata do mercado sob regulação e a função do Judiciário.