Tributação do Terceiro Setor

Abstract

Demonstra que, no plano da positivação constitucional, existem diversas normas que permitem a sistematização de um conjunto de comandos que visam a assegurar a criação de entidades não-governamentais, instituições sem fins lucrativos, parcerias e outras estruturas desde que lhes sejam asseguradas condições mínimas de existência, dentre as quais se impõe a mais plena imunidade ao apetite tributário do estado. Identifica a possibilidade jurídica de existência válida dessas entidades em face da constituição brasileira, detecta o conjunto de normas que asseguram seu nascimento, desenvolvimento, estímulo e fomento, com especial destaque para a questão tributária.