Portaria n. 96 de 10 de dezembro de 2009
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26297
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 14 dez. 2009. Seção 1, p. 101.
Resumo
Aplica à empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração, devido ao descumprimento na entrega do objeto da Carta-Contrato n.º 004/2009.