TítuloPortaria n. 96 de 10 de dezembro de 2009
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação14-12-2009
ResumoAplica à empresa INTERLABEL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E RÓTULOS LTDA. as penalidades de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração, devido ao descumprimento na entrega do objeto da Carta-Contrato n.º 004/2009.
FonteDiário Oficial da União, 14 dez. 2009. Seção 1, p. 101.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26297
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