Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26805
Situação
Editora
Fonte
De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 514-515, jan. jun. 2007.