Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26808
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BATTAGLIA, Anna Flavia Lehman. Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 121-131, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808>. Acesso em: 19 jan. 2010.
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Resumo
Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.