| Título: | Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros |
| Autor(es): | Battaglia, Anna Flavia Lehman |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia. |
| Assuntos: | Serviço de iluminação pública, taxas, Minas Gerais Competência tributária dos municípios, Minas Gerais Contribuição especial, natureza jurídica, Minas Gerais Contribuição especial, base de cálculo, Minas Gerais Princípio da legalidade, Brasil Isonomia constitucional, Brasil |
| Fonte: | BATTAGLIA, Anna Flavia Lehman. Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 121-131, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808>. Acesso em: 19 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26808 |
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