| Título: | Estados, direitos do consumidor e regulação : em busca da racionalidade normativa do PROCON/MG |
| Autor(es): | Martins, Fernando Rodrigues |
| Data de publicação: | 12-2006 |
| Resumo: | Analisa a evolução de conceito de Estado enquanto órgão expedidor de normas jurídicas para a necessária estabilidade social. |
| Assuntos: | Teoria do Estado Direitos humanos Direito do consumidor, regulação, Minas Gerais Doutrina filosófica Direitos humanos Proteção e defesa do consumidor, Brasil Teoria do Estado, aspectos jurídicos |
| Fonte: | MARTINS, Fernando Rodrigues. Estados, direitos do consumidor e regulação: em busca da racionalidade normativa do procon/MG. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 564-575, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26910>. Acesso em: 19 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26910 |
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