Estados, direitos do consumidor e regulação : em busca da racionalidade normativa do PROCON/MG
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26910
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MARTINS, Fernando Rodrigues. Estados, direitos do consumidor e regulação: em busca da racionalidade normativa do procon/MG. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 564-575, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26910>. Acesso em: 19 jan. 2010.
Publicado também
Resumo
Analisa a evolução de conceito de Estado enquanto órgão expedidor de normas jurídicas para a necessária estabilidade social.