Meio ambiente e a efetividade das decisões judiciais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27110
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PAMPONET, Maízia Seal Carvalho. Meio ambiente e a efetividade das decisões judiciais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 10, p. 59-61, out. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27110> Acesso em: 2 fev. 2010.
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Resumo
Trata da efetividade das decisões judiciais no que diz respeito às questões ambientais que envolvem a função social da propriedade, discorrendo, também, acerca do interesse público e privado. Aborda o tema com base no que consta no Código Civil brasileiro, no Estatuto da Terra e na Constituição Federal de 1946 e de 1988.
Notas
Notas de conteúdo
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Assunto
Meio ambiente, Brasil; Decisão judicial, Brasil; Conservação da natureza, Brasil; Função social da propriedade, Brasil; Interesse público, Brasil; Interesse individual, Brasil; Brasil. [Estatuto da terra (1964)]; Brasil. [Código civil (2002)]; Brasil. [Constituição (1946)]; Brasil. [Constituição (1988)]