Título: | Efeitos da inconstitucionalidade da lei : a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional |
Autor(es): | Dantas, Francisco Wildo Lacerda |
Data de publicação: | 12-2004 |
Resumo: | Analisa os sistemas de controle de constitucionalidade, particularmente, o modelo brasileiro e seus efeitos. Trata da questão da repristinação de lei que tenha revogada outra, instituindo uma nova disciplina fiscal e que, por sua vez, seja declarada inconstitucional ou afastada de aplicação no controle difuso exercido pelos magistrados brasileiros. |
Assuntos: | Controle da constitucionalidade, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Repristinação, Brasil Revogação, Brasil |
Fonte: | DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Efeitos da inconstitucionalidade da lei: Efeitos da inconstitucionalidade da lei: a questão da repristinação da lei que revogou disciplina legal anterior e que ela própria foi afastada por inconstitucional. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 8, p. 23-41, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27218>. Acesso em: 4 fev. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27218 |
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