Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27219
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ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Brevíssimas considerações sobre a possibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socieducativa. De jure: revista jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 267- 280, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27219>. Acesso em: 28 jan. 2010.
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Resumo
Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.