Aspectos relevantes na aplicação das sanções administrativas em decorrência de faltas contratuais

Abstract

Apresenta uma abordagem dos aspectos relevantes envolvidos na aplicação das sanções a que estão sujeitos os contratados por eventuais faltas apuradas nos contratos administrativos. São apresentados conceitos básicos do Direito Administrativo e Administração Pública, especificando os princípios de necessária observância desde a fase de licitação até a efetiva execução do objeto contratado, as normas impostas aos agentes públicos e aos contratados, dando enfoque às leis de regência que estipulam regras gerais e específicas a respaldarem toda a sistemática envolvida. O trabalho está concentrado no estudo das normas legais, da doutrina e da jurisprudência, bem como na análise de um caso concreto que culminou com uma ação de mandado de segurança impetrada por empresa prestadora de serviços, a qual sofreu a punição de declaração de inidoneidade para contratar com o serviço público, mas busca no Poder Judiciário a revisão da punição aplicada.