| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23 |
| Autor(es): | Figueirêdo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos |
| Data de publicação: | 12-2002 |
| Resumo: | Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| Assuntos: | Irredutibilidade, Brasil Vencimentos, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Lei orçamentária anual (LOA), Brasil |
| Fonte: | FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 235-245, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 11 fev. 2010. FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 14 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261 |
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