| Título: | Medidas socioeducativas e sanções penais |
| Autor(es): | Sá, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal. |
| Assuntos: | Medida socioeducativa, direito comparado, Brasil, Espanha, Portugal Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], interpretação Brasil. [Código de menores (1979)] Reparação do dano, Brasil Prestação de serviços à comunidade, Brasil Liberdade assistida, Brasil Sanção penal, Brasil Criminalidade, Brasil Violência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem SP) Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Código penal (1969)] |
| Fonte: | SÁ, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira. Medidas socioeducativas e sanções penais. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 181-201, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27329>. Acesso em: 11 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27329 |
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