Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27360
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ALMEIDA, Gregório Assagra. Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular. De Jure: revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 561-568, jan./ jun. 2006. disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27360>. Acesso em: 18 jan. 2010.
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Resumo
Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada