| Título: | Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular |
| Autor(es): | Almeida, Gregório Assandra |
| Data de publicação: | 06-2006 |
| Resumo: | Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada |
| Assuntos: | Ação popular, Brasil Admissibilidade (processo civil), Brasil Decisão judicial, Brasil Ilegalidade, Brasil Fazenda pública, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Gregório Assagra. Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular. De Jure: revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 561-568, jan./ jun. 2006. disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27360>. Acesso em: 18 jan. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27360 |
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