| Título: | Honorários advocatícios em mandado de segurança |
| Autor(es): | Ribeiro, Antônio de Pádua |
| Data de publicação: | 1993 1994 |
| Resumo: | Desenvolve e apresenta argumentos favoráveis e contrários à Súmula nº 512 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se cabe condenação em honorários na ação de mandado de segurança. Trata da questão da regra de sucumbência inscrita no Art. 64 do Código de Processo Civil e da ação sem réu no mandado de segurança. Finaliza posicionando-se favorável à manutenção da súmula. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Palestra proferida no auditório do Instituto dos Advogados de São Paulo, em São Paulo, em 27 de maio de 1993. |
| Assuntos: | Honorários Advogado Despesa processual Sucumbência Mandado de segurança |
| Editora: | Brasília Jurídica Superior Tribunal de Justiça Senado Federal |
| Fonte: | Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 268-272. Informativo Jurídico da Biblioteca Min. Oscar Saraiva, Brasília, v. 5, n. 2, p. 105-110, jul./dez. 1993. Correio Braziliense, Brasília, 13 set. 1993. Direito & justiça, p. 6-7. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 123, p. 99-102, jul./set. 1994. |
| Tipo: | Capítulo de livro Artigo de revista Artigo de jornal Palestra |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/274 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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