| Título: | A exigência do depósito prévio é constitucional? |
| Autor(es): | Barbosa, Paulo Sérgio Morais |
| Data de publicação: | 08-2004 |
| Resumo: | Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencionado. |
| Assuntos: | Depósito recursal, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil |
| Fonte: | BARBOSA, Paulo Sérgio Morais. A exigência do depósito prévio é constitucional?. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 7, p. 271-294, ago. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27414>. Acesso em: 5 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27414 |
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