A exigência do depósito prévio é constitucional?
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27414
Situação
Editora
Fonte
BARBOSA, Paulo Sérgio Morais. A exigência do depósito prévio é constitucional?. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 7, p. 271-294, ago. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27414>. Acesso em: 5 fev. 2010.
Publicado também
Resumo
Examina a constitucionalidade da exigência do depósito prévio para interposição de recursos no processo administrativo tributário, previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e comenta as modificações produzidas pela Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, no decreto supramencionado.