A invalidação do termo de ajustamento de conduta
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27457
Situação
Editora
Fonte
COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27457>. Acesso em: 26 fev. 2010.
Publicado também
Resumo
Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta.