Possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27706
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Fonte
De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 6, p. 235-247, jan./jun. 2006.
Publicado também
Resumo
Comenta jurisprudência a respeito da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime ambiental.
Notas
- Trata-se de jurisprudência comentada.
- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 10, p. 26-34, abr./jun. 1998.
- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 10, p. 26-34, abr./jun. 1998.