Parecer em procedimento da Lei Maria da Penha : da competência do juízo de família para conhecer das causas de separação judicial que noticiam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Abstract

Traz modelo de parecer em procedimento da Lei Maria da Penha, em que verifica-se a competência do Juízo de Família apreciar ou não ação de separação judicial, na qual a autora da referida ação estaria sofrendo de violência psíquica, física e moral.