TítuloDa legitimidade da investigação criminal por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais : dos crimes praticados por prefeitos municipais e da criação de grupo especial pelo procurador-geral de justiça
Autor(es)Ramos Filho, Cristóvam Joaquim F.
Data de publicação06-2006
ResumoTrata do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal, analisando a criação do grupo especial para proceder às investigações dos crimes praticados pelos agentes políticos municipais que gozam do foro privilegiado.
AssuntosInvestigação criminal, Minas Gerais
Ministério público estadual, Minas Gerais
Prefeito, responsabilidade penal, Minas Gerais
Foro privilegiado, Minas Gerais
FonteRAMOS FILHO, Cristóvam Joaquim F. Da legitimidade da investigação criminal por parte do ministério público do estado de Minas Gerais- dos crimes praticados por prefeitos municipais e da criação de grupo especial pelo procurador-geral de justiça. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 249-261, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27820>. Acesso em: 18 jan. 2010.
TipoArtigo
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