A responsabilidade civil da patrocinadora pelo resultado negativo das aplicações das reservas matemáticas pela entidade fechada de previdência complementar : EFPC

Abstract

Análise dos aspectos que induziram a reforma da previdência, por meio do estudo das principais modificações apresentadas pelo arcabouço legal que legitima e introduz (Leis Complementares nºs 108 e 109, 2.001) o novo modelo de Previdência Complementar, bem como de que modo a legislação civil e de consumo podem influenciar nas relações jurídicas previdenciárias complementares. Avalia o papel de cada um dos agentes que interagem nessas relações jurídicas, sempre com a principal preocupação de delinear a responsabilidade civil da patrocinadora das Entidades Fechadas de Previdência Complementar quanto aos resultados negativos na gestão dos recursos que são alocados ao Fundo de Pensão respectivo, além de abordar as causas que podem nduzir aos resultados negativos, e algumas sugestões para proteção das carteiras os fundos de pensão, as quais poderão evitar ou reduzir o risco de os resultados indesejados virem a ocorrer.